Prazos e custos do registro de marca no INPI em 2026

Em 2026, os custos do registro de marca no INPI começam em R$ 880 por classe, no pedido com especificação pré-aprovada, ou R$ 1.720 por classe, na especificação de livre preenchimento, com 50% de desconto para quem tem direito. A concessão e o primeiro decênio de vigência deixaram de ser cobrados. Quanto ao prazo, o próprio Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) informa que, em 2025, o tempo mais frequente entre o depósito e a decisão de pedidos sem oposição foi de 18,3 meses, com meta de 10 meses para 2026.

Em resumo

• A taxa do pedido é cobrada por classe, antes do depósito, por Guia de Recolhimento da União (GRU).
• Microempresas, MEI, empresas de pequeno porte, pessoas físicas (com condições), ICTs, entidades sem fins lucrativos e órgãos públicos têm 50% de desconto.
• Desde 2025, a concessão do registro é automática após o deferimento, sem pagamento de retribuição.
• Os prazos da Lei 9.279/1996 (LPI) para oposição, manifestação, exigência e recurso são, em regra, de 60 dias.
• O registro vale 10 anos a partir da concessão e pode ser prorrogado por períodos iguais.

Custos do registro de marca no INPI em 2026

A tabela vigente foi aprovada pela Portaria GM/MDIC nº 110/2025 e pela Portaria INPI/PR nº 10/2025, com vigência desde 7 de agosto de 2025. A versão publicada pelo INPI para marcas traz ainda apostila de 31 de outubro de 2025. Os principais valores são:

Esses são apenas os valores cobrados pelo INPI. Honorários profissionais, quando houver, são outra parcela.

Quem tem direito ao desconto de 50%

Segundo a nota da tabela, têm direito:

• pessoas naturais, desde que não tenham participação em empresa do ramo do item a ser registrado;
• microempresas, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte (Lei Complementar nº 123/2006);
• empresas simples de inovação (Lei Complementar nº 167/2019);
• instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs), entidades sem fins lucrativos e órgãos públicos.

Em pedidos com mais de um titular, o desconto só vale se todos tiverem direito a ele. Pessoas físicas hipossuficientes e pessoas com deficiência têm desconto de 100% nos serviços de entrada elegíveis e de 50% nos demais serviços elegíveis. O desconto não se aplica a todos os códigos.

Especificação pré-aprovada ou livre

A diferença de preço é relevante. Pela Portaria INPI/PR nº 8/2022, quem usa termos pré-aprovados da Classificação de Nice ou das listas do INPI dispensa a análise da adequação da especificação à classe (art. 10). Em troca, o INPI não aceita pedidos para alterar a especificação feita nesse formulário (art. 7º, § 1º). O formulário de livre preenchimento deve ser usado apenas quando não for possível enquadrar os produtos ou serviços nos termos pré-aprovados (art. 7º, § 2º).

Uma classe ou várias

A retribuição é cobrada por classe. Hoje, o Manual de Marcas informa que o peticionamento de pedidos multiclasse ainda não está disponível no sistema e-Marcas. Na prática, uma marca que precisa de proteção em três classes exige três pedidos e três taxas.

Etapas do registro de marca e prazos legais

O caminho padrão de um pedido no INPI tem estas etapas:

1. Depósito. O pedido é feito pelo sistema e-Marcas, depois do pagamento da GRU. O sistema recebe formulários 24 horas por dia, todos os dias.
2. Exame formal. Se faltar algum dado formal, o INPI formula exigência que deve ser cumprida em 5 dias, sob pena de o pedido ser considerado inexistente (art. 157 da LPI).
3. Publicação para oposição. O pedido é publicado na Revista da Propriedade Industrial (RPI), e terceiros têm 60 dias para se opor (art. 158).
4. Manifestação. Havendo oposição, o depositante tem 60 dias para responder (art. 158, § 1º).
5. Exame de mérito. O INPI analisa se o sinal pode ser registrado. Exigências devem ser respondidas em 60 dias, ou o pedido é arquivado (art. 159).
6. Decisão. O pedido é deferido, deferido parcialmente ou indeferido (art. 160). Do indeferimento cabe recurso em 60 dias (art. 212).
7. Concessão. Com o deferimento, o registro é concedido automaticamente e o certificado é emitido, sem pagamento de retribuição nessa etapa, segundo o Guia Básico do INPI.
8. Vigência e prorrogação. O registro vale 10 anos a partir da concessão (art. 133). A prorrogação deve ser pedida no último ano de vigência, ou nos 6 meses seguintes com retribuição adicional.

Os prazos contam da publicação na RPI, a partir do primeiro dia útil seguinte, em dias corridos, conforme o item 1.6 do Manual de Marcas. A RPI é publicada às terças-feiras.

Quanto tempo o INPI leva para decidir

A LPI não fixa prazo para o INPI concluir o exame. O Manual de Marcas explica que o tempo depende da demanda acumulada e da capacidade de processamento do órgão. O dado oficial mais recente está no Plano de Ação 2026 do INPI, publicado pela Portaria Normativa INPI/PR nº 55, de 30 de janeiro de 2026:

Pelo anexo de fórmulas do plano, esses indicadores medem o tempo mais frequente (a moda) até a publicação da decisão na RPI. Nos pedidos, a contagem começa no depósito. Nos recursos e nas nulidades, começa no protocolo da petição. O próprio INPI reconhece que o volume de pedidos de marca cresceu acima da capacidade de exame. As metas são objetivos da gestão, não prazos garantidos para um caso concreto.

É possível acelerar o exame?

Existe o trâmite prioritário de marcas. Pela Portaria INPI/PR nº 8/2022, têm prioridade legal, sem custo, pedidos de requerentes idosos, pessoas com deficiência, pessoas com doença grave e empresas no regime Inova Simples, mediante comprovação. Há também modalidades baseadas em objetivos estratégicos e políticas públicas, definidas em normativo do INPI, com retribuição própria na tabela (código 3020, R$ 890), e uma modalidade para marcas de eventos oficiais do Governo Federal.

Exemplo de custo em 10 anos

Considere uma empresa sem desconto que pede uma marca em uma classe, com especificação pré-aprovada, sem exigências nem oposição:

• pedido: R$ 880;
• concessão e primeiro decênio: R$ 0;
• total em taxas do INPI no primeiro ciclo de 10 anos: R$ 880;
• prorrogação no prazo ordinário, ao fim dos 10 anos: R$ 1.000.

Para uma microempresa, os mesmos valores caem para R$ 440 e R$ 500. Cada exigência, manifestação ou recurso acrescenta o valor da respectiva petição.

Erros que aumentam prazo e custo

• Usar o formulário de livre preenchimento sem necessidade.
• Escolher classes que não correspondem à atividade real. A LPI exige que pessoas de direito privado só peçam marcas relativas à atividade que exerçam efetiva e licitamente (art. 128, § 1º).
• Não acompanhar a RPI e perder prazos de 60 dias.
• Depositar sem busca de anterioridade e cair na fila de pedidos com oposição.
• Deixar a prorrogação para o prazo extraordinário, que custa o dobro.

Perguntas frequentes

Ainda é preciso pagar para receber o certificado?

Não. Segundo o INPI, após o deferimento a marca é concedida automaticamente e o certificado é emitido, sem pagamento de retribuição para essa etapa. Na tabela vigente, o código 372 tem valor zero.

Se o pedido for indeferido, a taxa é devolvida?

Segundo o INPI, o valor do pedido remunera o processamento até a conclusão do exame técnico, cujo custo independe do resultado. Contra o indeferimento, cabe recurso em 60 dias.

Quanto tempo vale o registro?

Dez anos a partir da concessão, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos, mediante pedido e pagamento no último ano de vigência.

O prazo de 18,3 meses vale para o meu pedido?

Não necessariamente. É um indicador geral do INPI para 2025. O tempo de cada pedido depende da fila, de exigências, de oposição e de sobrestamentos.

Como a CPB pode ajudar

A CPB atua na área de Marcas, incluindo planejamento de classes, depósito e acompanhamento de prazos no INPI. Quando há disputa sobre o pedido ou o registro, a atuação pode envolver também a área de Ações judiciais.

Fontes

• Tabela de retribuições dos serviços de marcas (Portaria GM/MDIC nº 110/2025 e Portaria INPI/PR nº 10/2025), INPI
• Custos e Pagamento, Marcas, INPI
• Perguntas e Respostas sobre a nova tabela de retribuições, INPI
• Guia Básico de Marcas, INPI
• Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), Planalto
• Portaria INPI/PR nº 8/2022, consolidada (abril de 2026), INPI
• Plano de Ação 2026 do INPI (Portaria Normativa INPI/PR nº 55/2026)
• Manual de Marcas, itens 1 e 5, INPI